Brasil firma compromisso obrigatório na COP28 em reduzir as emissões de metano até 2030, mas Câmara dos Deputados vai na contramão e aprova Jabuti e retira 45% das emissões do setor de resíduos do Mercado Brasileiro de Reduções de Emissões (MBRE)
Quase todos os países do mundo concordaram em realizar a “transição para longe dos combustíveis fósseis”, o principal fator de mudança climática, sendo a primeira vez que se chega a um acordo desse tipo em 28 anos de negociações internacionais sobre o clima. O compromisso da Conferência das Partes para Mudança do Clima – COP28 está incluído no “Resultado do Primeiro Levantamento Global” (Outcome of the First Gobal Stocktake) do Acordo de Paris, firmado pelas Partes em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
A decisão reconheceu a necessidade de reduções profundas, rápidas e sustentadas nas emissões de gases de efeito estufa, de acordo com as trajetórias de 1,5 °C, e solicita que as Partes contribuam para esforços globais, de maneira nacionalmente determinada, levando em consideração o Acordo de Paris e suas diferentes circunstâncias, trajetórias e abordagens nacionais, em especial “acelerar e reduzir substancialmente as emissões de dióxido de carbono em nível global, incluindo, em particular, as emissões de metano até 2030”.
Vale ressaltar que, na COP26 em 2021, o Brasil já havia ratificado o compromisso voluntário (Global Methane Pledge) de redução das emissões de metano em 30% até 2030, com base nas emissões verificadas em 2020. Agora esse compromisso voluntário se torna obrigatório e o Brasil poderá sofrer severas sanções caso não tome as medidas necessárias para a redução das emissões de metano.
Na contramão do que foi decidido em Dubai, a Câmara dos Deputados incluiu jabuti de última hora no projeto de lei (PL) que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), conhecido como PL do mercado de carbono, aprovado nesta quinta-feira (21), retirando os aterros sanitários dentre os emissores de gases de efeito estufa.
Apesar de os aterros sanitários terem sido responsáveis pelo maior aumento absoluto de emissões de metano nos últimos 15 anos, bem como pelo maior aumento relativo (de mais de 50%), de acordo com dados do Ministério de Ciências, Tecnologia e Inovação (MCTI), o PL 412/2022 excluiu os aterros dos limites de emissões sempre que “comprovadamente adotarem sistemas e tecnologias para neutralizar tais emissões”. A decisão, porém, não condiz com a realidade observada.
A Agência Ambiental Americana (EPA) realizou estudos nos Estados Unidos que identificaram a média de captura e utilização de metano nos 396 aterros sanitários em operação, o que corresponde a uma eficiência média de captura de gás de aterro de 48%, ou seja, 52% do metano gerado em aterros escapou para atmosfera, contribuindo para o aquecimento global.
É importante ressaltar que os resíduos depositados nos aterros americanos têm menos da metade da concentração de orgânicos que temos no Brasil.
Um estudo realizado recentemente pela ABREN WtERT do Brasil, usando imagens dos mesmos satélites, comparou dezenas de medições em aterros sanitários no Brasil, de dezembro de 2022 a julho de 2023, com as emissões fugitivas de metano relatadas à ONU. Concluiu-se que os dados de satélite contradizem os números informados às Nações Unidas nos contratos do MDL, os quais são baseados em fatores de emissão e coeficientes teóricos que não correspondem à realidade. No caso dos aterros sanitários analisados, essa diferença média é 6,5 vezes (variando e 3 a 10 vezes) maior do que a reportada à UNFCCC nos contratos de MDL.
À medida em que o debate sobre políticas públicas continua sendo a melhor forma de responder às mudanças climáticas globais, os formuladores de políticas precisam tratar sobre as emissões de metano do setor de gestão de resíduos por meio do desvio de resíduos dos aterros sanitários, com aumento da reciclagem e sistemas de tratamento de resíduos (térmico e biológico).
