Hoje a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.315/2010, completa 10 anos de existência. Embora a legislação tenha disciplinado definições, diretrizes e objetivos importantes para o País, falhou quanto aos incentivos e clareza necessária no tocante à recuperação energética de resíduos, assim como no tocante aos instrumentos econômicos necessários para a implementação de uma gestão sustentável e integrada de resíduos sólidos.

Com o objetivo de mudar esta realidade, a ABREN tem envidado relevantes esforços por meio de políticas públicas setoriais. Em especial, destaca-se as contribuições na redação do PL 513/2020, da Câmara dos Deputados:

(i) definir corretamente a hierarquia de resíduos (ordem de prioridades) no art. 9º da PNRS;
(ii) obrigatoriedade de redução da disposição de resíduos orgânicos em aterros para 25% nos próximos 15 anos;
(iii) entre outros incentivos econômicos e de planejamento quanto à recuperação energética de resíduos.

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