A Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (ABREN), entidade que reúne empresários e consultores de geração de energia a partir de resíduos sólidos apresentou à ANEEL uma contribuição à Consulta Pública no. 25/2019, que se encerrou em dezembro último sobre a modificação da Resolução Normativa nº 482/2012, que trata da micro e minigeração distribuída de energia elétrica.

Resolução Normativa Nº 482

A Resolução Normativa Nº 482 da ANEEL, aprovada em Abril de 2012, permite o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica nacionais (redes elétricas das concessionárias). Dessa forma, todo consumidor ativamente cadastrado no Ministério da Fazenda, por um CPF ou um CNPJ, tem autorização para conectar um sistema gerador de energia elétrica próprio, oriundo de fontes renováveis (hidráulica, Solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada), paralelamente às redes de distribuição das concessionárias, até o limite de 5 MW de potência instalada.

O presidente da ABREN lembra que a Resolução 482 da ANEEL foi o marco regulatório que permitiu aos consumidores realizar a troca da energia gerada com a energia da rede elétrica, criando as regras e o sistema que compensa o consumidor pela energia elétrica injetada na rede. No documento enviado à ANEEL, a ABREN sugere que as fontes de recuperação energética, como biodigestão anaeróbica, tratamento térmico (incineração, gaseificação e pirólise) e biogás de aterro sanitário sejam tratadas de forma distinta da geração intermitente solar, especialmente tendo em vista seus elevados atributos, como elevado fator de capacidade, baixa intermitência e benefício ambiental.

Para Tisi, que há 10 anos milita na advocacia do setor elétrico, a atual regra tem um erro de origem. Não deveria haver distinção entre fontes. Na realidade, defende ele, com a entrada das novas fontes de energia, conforme mencionado, seria necessário uma reanalise do impacto regulatório como um todo. Seria preciso refazer as análises de impacto regulatório de modo a quantificar e qualificar o custo da Geração Centralizada em comparação com benefícios da Geração Distribuída. No caso da energia recuperada de resíduos, torna-se necessário ainda levar em conta os atributos das fontes WTE, quando comparadas com outras fontes, afirmou o presidente da ABREN.

Signatário do documento da Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (ABREN), Yuri Tisi lembra que o setor waste to energy é uma atividade que atende a dois objetivos distintos e essenciais: saneamento (destinação do lixo) e energético (produção de energia limpa).

Por esta dupla função, Yuri advoga que o iniciante setor de transformação de resíduos em energia deveria ter maior apoio do governo. Deveria ser incluído no planejamento de novos leilões, deveria ter uma cota na participação da matriz energética a partir de 2023 (quando está previsto o funcionamento das primeiras usinas de tratamento térmico no Brasil) e finalmente deveria ter tratamento diferenciado no comércio da energia produzida pelas usinas de recuperação energética de resíduos, tendo em vista que não se trata apenas de produção de energia, mas sim de uma questão ambiental, deveríamos ter um subsídio “com vigência estabelecida, decrescente e objeto concreto e mensurável definido desde a sua criação”.

ANEEL
Na segunda semana de janeiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fará um balanço das contribuições que os agentes fizeram à Consulta Pública. Segundo a agência reguladora, foram enviadas 166 contribuições com conteúdos diferentes de pessoas físicas, empresas de todos os portes, agentes do setor elétrico, associações e instituições de ensino e pesquisa, incluindo duas manifestações do presidente da República, Jair Bolsonaro e o Ministério da Educação.

Além da ABREN, enviaram contribuições à ANEEL outras associações do setor elétrico, como a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), a Associação dos Produtores Independentes de Energia (Apine), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), a Associação da Indústria de Cogeração de Energia (Cogen), a Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), a Associação Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica (Abraceel), entre outras.

Segundo a ANEEL, a análise desses documentos já foi iniciada. Mas não há prazo para que esse trabalho seja concluído.