Ao lado de importantes associações e entidades de biogás e biomassa do setor sucroalcooleiro, a ABREN (Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos) assinou requerimento da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético da Câmara dos Deputados em favor da derrubada do veto do presidente da República ao artigo 60 da MP nº 897/2019 (a MP do Agro) criada para “melhorar o ambiente institucional da captação de recursos para o financiamento do agronegócio”.
O veto será analisado na próxima Sessão do Congresso Nacional, posto que o tema está sobrestando a pauta do colegiado, desde o último dia oito de maio.
A MP foi convertida na Lei nº 13.986/2020 e sancionada pelo Presidente da República com vetos, decorrentes do “não atendimento a requisitos de responsabilidade fiscal e orçamentários” ou da “invasão” de competências legislativas dos Estados. Entre os vetos, esta incluído o referente ao artigo 60, que altera a Lei nº 13.596, de 2017 (Renovabio), para reduzir a base de cálculo de tributo incidente sobre receitas de créditos de descarbonização dos produtores ou importadores de biocombustíveis.
Arnaldo Jardim
Segundo o presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, deputado Arnaldo Jardim, “com o veto, abre-se mão do único instrumento que poderia conferir algum equilíbrio à carga tributária sobre esta riqueza dantes inexistente na economia, na forma de um regime de tributação exclusiva de Imposto de Renda na Fonte (IR-Fonte), aprovado na conversão em lei da Medida Provisória n° 897/2019, na contramão de todos os empenhos para implantação de uma política ambiental equilibrada, pelo custo que a própria operação financeira já representa para a cadeia de combustíveis fósseis.”
Portanto, não há que se falar em “renúncia”, dado que não preexistia qualquer estimativa de receita tributária passível de arrecadação sobre esta hipótese de “títulos verdes”. Ainda mais, mantido o veto, “coloca-se um manto de insegurança jurídica sobre os destinos do CBio”, pois esta etapa de apuração de renda seguirá tributada a 34% (IRPJ e CSLL), o que reduz substancialmente o estímulo de produção dos títulos, além de agravar os custos dos consumidores, na compra dos combustíveis fósseis.
ABREN
Para o presidente da ABREN, o advogado Yuri Schmitke, a manutenção da tributação dos Cbio, que hoje está na faixa de 15%, é importante para a defesa do sistema do RenovaBio, trazendo trazer um enorme incentivo à produção de biocombustíveis, cujo benefício ambiental será a substituição da geração fóssil com a consequente redução das emissões de gases de efeito estufa e, portanto, o atendimento às metas nacionais determinadas do Acordo de Paris para mitigação do aquecimento global. Além disto, a imediata reação das maiores entidades do setor indica que há um entendimento da sociedade, representada pelas entidades que assinam o documento, de que são “inoportunos os vetos presidenciais aos benefícios creditícios e tributários aos produtores de energia limpa, no atual quadro de pandemia”.
Além da ABREN, apoiaram a proposta da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, as seguintes entidades: UBRABIO (União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene); ABiogás (Associação Brasileira do Biogás); UNEM (União Nacional do Etanol de Milho); UNICA (União da Indústria de Cana-de-Açúcar); FNS (Fórum Nacional Sucroenergético); ABBBI (Associação Brasileira de Bioinovação) e FPA (Frente Parlamentar Agropecuária).
