A Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (ABREN) manifesta seu apoio às emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, em especial às Emendas 2075, de autoria do Senador Jayme Campos, e 2114, da Senadora Soraya Thronicke. Estas propostas têm como objetivo alinhar o sistema tributário brasileiro aos desafios ambientais do século XXI, promovendo um desenvolvimento econômico sustentável e socialmente inclusivo.
Razões para Apoiar as Emendas:
1️⃣ Cumprimento de Mandatos Constitucionais:
A Emenda Constitucional 132 estabelece a defesa do meio ambiente como princípio fundamental do Sistema Tributário Nacional. No entanto, o texto atual do PLP 68/2024 carece de mecanismos concretos para dar efetividade a este princípio. As emendas corrigem esta lacuna, garantindo que as políticas ambientais se traduzam em incentivos tributários que fomentem a sustentabilidade.
2️⃣ Estímulo à Economia Circular:
A redução de 50% nas alíquotas para atividades como reciclagem, energia renovável e gestão de resíduos não é um simples benefício fiscal, mas um mecanismo de transformação econômica. Essa medida fortalece cadeias produtivas sustentáveis, gera empregos verdes e posiciona o Brasil como líder global na economia circular, atraindo investimentos e ampliando nossa competitividade internacional, incluindo o setor de recuperação energética.
3️⃣ Alinhamento com Políticas Nacionais e Internacionais:
As emendas estão em consonância com iniciativas como o Plano de Transformação Ecológica, a Estratégia Nacional de Economia Circular e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de reforçarem os compromissos do Brasil no Acordo de Paris e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
4️⃣ Fortalecimento do Saneamento Básico:
É imprescindível que os serviços de água e esgotamento sanitário sejam reconhecidos como essenciais e incluídos na alíquota reduzida de saúde, alinhando-se ao entendimento da ONU de que saneamento é saúde básica. Esse reconhecimento contribuirá para a universalização do acesso e a proteção dos recursos hídricos.
5️⃣ Impactos Fiscais e Sociais Positivos:
Ao incentivar setores estratégicos como reciclagem e saneamento, as emendas promovem a formalização, aumentam a arrecadação no longo prazo e reduzem custos ambientais e sociais. Além disso, fortalecem cooperativas de catadores e a cadeia da reciclagem, ampliando oportunidades econômicas e sociais em todo o país.
A ABREN reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a construção de uma economia que respeite os limites ambientais e promova a inclusão social. Por isso, conclamamos os parlamentares a apoiarem essas emendas e assegurarem que a Reforma Tributária esteja à altura dos desafios e oportunidades do nosso tempo.
